Regulamentação dos paralegais é 'jeitinho' para incluir reprovados no Exame, diz presidente da OAB
Marcus Vinicius Coêlho afirmou que é preciso estimular bacharéis a estudarem mais e que faculdades devem pensar mais em qualidade e menos no lucro
Contrário ao projeto de Lei 5.479\13, que regulamenta a atividade dos ‘paralegais’ para os bacharéis em Direito que não foram aprovados no Exame de Ordem, o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Marcus Vinicius Furtado Coêlho defende estimular os alunos de Direito a se capacitarem e não tentar buscar um ‘jeitinho’ para incluir na profissão pessoas que não conseguem ter uma aprovação mínima.
“Temos que estimular os alunos de direito a estudar, estimular as faculdades de Direito a não pensarem apenas no lucro e pensarem na qualidade do ensino. Esta deve ser a prioridade e não buscar um jeitinho para colocar na profissão quem não consegue obter uma aprovação mínima, que é acertar a metade das questões de um Exame de Ordem”, diiz Coêlho.
Aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados no início do mês, a proposta em questão é de autoria do deputado federal Sergio Zveiter (PSD-RJ), e modifica o Estatuto da Advocacia. Segundo o texto, o paralegal poderá exercer as mesmas atividades do estagiário de advocacia, que pode trabalhar na área desde que esteja em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
Em defesa de sua proposta, Sergio Zveiter alegou que o Brasil tem um “verdadeiro exército de bacharéis que, sobretudo por não lograrem êxito no exame da OAB, ficam fora do mercado de trabalho”. “Após dedicarem cinco anos de suas vidas, com grande investimento pessoal e financeiro, descobrem-se vítimas de verdadeiro estelionato educacional. A reprovação do exame de ordem mostra que, mesmo após tanto esforço, a faculdade não lhes forneceu o necessário conhecimento para o exercício da advocacia”, disse o deputado.
Para o presidente da OAB, no entanto, a regulamentação dos paralegais representa um retrocesso na garantia da Justiça efetiva para os cidadãos brasileiros. Coêlho ressalta que diversas áreas do Judiciário contam com profissionais concursados e, portanto, capacitados para desempenhar suas funções. Para ele, o Exame de Ordem é essencial para garantir a qualidade do serviço dos advogados e equilibrar as forças no Judiciário.
“O Exame de Ordem não é feito para selecionar os melhores, porque isso o mercado faz, mas para verificar aquele que tem o mínimo de conhecimento jurídico para exercer a profissão de advogado. Isso é importante porque de um lado você tem no Estado o juiz concursado, o promotor concursado, delegados e investigadores de polícia concursados, advogados públicos todos também concursados”, afirma Coêlho. “E o cidadão pode ter um advogado que sequer passou no Exame de Ordem? Como que fica esta balança, esse equilíbrio na Justiça? É, portanto, um projeto que fere a paridade entre os candidatos, o equilíbrio necessário para que tenhamos a justiça efetiva”, completa.
Segundo o presidente da OAB, a entidade está preparando um recurso para ser apresentado ao plenário da Câmara contra a aprovação da proposta na CCJ da Casa.
“Somos contrários e preparamos um recurso desta decisão da CCJ para o plenário da Câmara dos Deputados. Esta matéria ainda vai para plenário e nós estamos colhendo assinaturas dos deputados. Precisamos de 59 assinaturas, penso que iremos conseguir”, finaliza.
47 Comentários
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Eu creio que todas as profissões dotadas de Conselhos Federais deveriam instituir Exames Nacionais de Habilitação Profissional.O próprio ENADE poderia suprir esta avaliação.
Como você se sente sendo atendido numa UTI por um médico que não possui os conhecimentos básicos da profissão?
Você se sentiria seguro numa aeronave mantida por Engenheiros sem conhecimentos básicos? Que tal ser esmagado por uma laje mal calculada?
Fiz o Exame da Ordem com muita satisfação, para poder exercer a minha segunda profissão. continuar lendo
sua correlação com as profissões é esdruxula meu caro, uma coisa é uma coisa, e outra coisa é outra coisa, porque o que tem de gente ruim com carteirinha não é brinquedo não! passou na ordem, por acaso é um expert um excelente advogado, mostre-me suas causas e lhe direi quem és. na sua segunda profissão. continuar lendo
é realmente um absurdo,5 anos de curso, monografia estágio, e ainda prova da OAB?e os dentista saem trabalhando,tendo suas cobaias,e o direito? o que se faz com o canudo de bacharel em direito? me poupe, pois antes não havia exame de ordem e temos grandes profissionais! continuar lendo
Desculpe, mas no direito não podemos ter cobaias. continuar lendo
Não podemos comparar a realidade de anos atrás com a de hoje... se mesmo com a prova existe aberrações. Imagina se não tivesse !!
Basta olharmos a quantidade de faculdades criadas...e o nível dos estudantes. Sinto uma desvalorização muito grande do profissional de direito. O Brasil infelizmente não tem condições de fazer isso! Quem sabe no futuro. continuar lendo
É Aleth, vai estudar para o exame da Ordem e para de buscar jeitinho. Não se brinca com pessoas, com vidas e sentimentos que podem acabar em 30 anos atrás das grades de uma penitenciária se você cometer um erro... depois o Paraguai vai faltar lugar para advogados fugitivos do Brasil se escondendo dos ex clientes que querem ajustar contas pelos erros. continuar lendo
Tomo como minhas as sábias palavras do Dr. Renato Seroiska. Estude, dedique-se e passe. Fórmula fácil para passar o exame de Ordem!!! continuar lendo
Pois é, só que antes só quem era bom realmente, digo bom estudante, pessoa dedicada, é que entrava em uma faculdade de Direito, o cara já era considerado praticamente "um crânio"... Hoje você só precisa ter capacidade financeira pra pagar uma faculdade, até porque entrar é o de menos. E não se esqueça que estamos aí na geração nem -nem, (nem estuda, nem trabalha), pois os jovens "estudantes" de hoje (óbvio que não generalizando) são bem diferentes dessa época em que não havia exame da OAB. E, ainda com o exame, conheço gente que passou e que não tem preparo pra exercer o ofício, tanto que uns até abandonam, desistem, mesmo após conseguir a tão sonhada carteirinha da Ordem...... é bom refletir mais... continuar lendo
Inúmeras são as tentativas, sem sucesso, de colocar fim ao exame de ordem, seja com o objetivo de enfraquecer a advocacia (a quem interessaria isso?), angariar votos da "minoria excluída" ou mesmo obter lucros com as consequências advindas disso (aumento das matriculas nos cursos de Direito, barateamento dos salários de advogados, etc.).
Ocorre, entretanto, que a OAB e a sociedade brasileira estão atentas a tudo isso e, com altivez e agilidade, combatem (e sempre combaterão) tais absurdos, como é o caso da criação, no Brasil, da profissão de "paralegal". Logo, penso que tal projeto (e só isso mesmo) não passará de onde parou, indo para a "gaveta do esquecimento", local de onde nunca deveria ter saído, para o bem da cidadania brasileira! continuar lendo
Realmente tem que ser contra esta decisão. Faça-se uma auditoria nos 1.080 cursos de direito espalhados pelo País , verdadeiros picaretas que só visam o lucro. Porque a OAB não intervem? Não interessa à OAB deixar de arrecadar uma verdadeira fortuna a cada exame da ordem. E a medicina, engenharia, odontologia, contadoria, adm. de empresas, veterinária, ciência da computação....., porque não é feito exame de suficiencia. iIsto chama-se Reserva de mercado. continuar lendo
O Exame de ordem não é tão difícil como se fala o pessoal é que fica nervoso. continuar lendo