Sancionada lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais
Edição extraordinária do Diário Oficial da União publicou hoje (11) a lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais, sancionada na última sexta-feira (8) pela presidenta Dilma Rousseff.
“Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”, diz o texto oficial. Estabelece, porém, que o direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.
De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo Artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.
A Lei 13.022/2014 decorre de projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado. A proposta gerou polêmica. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares foram contrários ao porte de armas, defendido pelas associações de guardas municipais.
Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.
2 Comentários
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LEI 13.022 DE 08 DE AGOSTO DE 2.014 Estatuto Geral das Guardas Municipais
Convém esclarecer que referida lei não permite porte de arma de fogo a ninguém, como vemos em seu Artigo 2º, in verbis:
Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de prevenção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Como vemos as guardas municipais serão armadas conforme previsto na lei, ou seja, lei 10.826/03 Estatuto do Desarmamento, que continua em vigor. Portanto, quem quer que seja contra a Lei 13.022 , é na realidade contra a Guarda Civil Municipal, por motivos diversos, que não cabe aqui mencioná-los.
Lembrando que a Guarda Civil Municipal em alguns Municípios atende até 95% (noventa e cinco por cento) das ocorrências delituosas, pelo simples fato do efetivo do Estado, no Município, praticamente inexistir; vale lembrar ainda que, se existe má vontade por parte de integrantes, tanto do lado da Polícia Militar, como do lado da Guarda Civil Municipal, estes são da mais alta hierarquia, pois os componentes das duas Corporações se dão muito bem no dia a dia, se integrando e se ajudando, sempre que solicitados. continuar lendo
todos criticam essa lei,souGCM,trabalho na rua , e as pessoas nos procuram a todo momento para pedir socorro, e´assalto, é todo tipo de coisa,é ipocresia dizer que vou dar segurança com um pedaço de pau,eé muito fácil criticar,fala para o meliante que ele tem que andar desarmado.A violência chegou ao seu extremo,e o agente de segurança pública?fica desguarnecido,prende e vai para casa sem ao menos pode se defender,então críticos pessam para recolher as guardas da rua,porque segurança sem uma força de reação é ipocresia.quem falou que a guarda não é preperada;eu por exemplo, servi a BRIGADA DE INFANTARIA PARAQUEDISTA do EXÉRCITO BRASILEIRO,então aGCM esta bem representada, e outro colegas também,precisa provar mais auguma coisa.Sou gcm de niterói e deixo esse comentário aos críticos para que analisem antes de falar,ninguen vai sair dando arma para ninguém despreparado,nem eu quero,é todo um preparo acadêmico,devemos somar forças e não ficarmos perdendo tempo com críticas que não vão levar a lugar algum,um guarda pode salvar você a qualqur hora ou um ente querido seu, e muita das vezes o uso da arma será necessária. continuar lendo